Permuta de terreno por área a construir

By | 14/01/2017


Permuta de terreno por área a construir

Garantia
A necessidade de se outorgar a escritura para a Construtora pelo proprietário do terreno prescinde de uma cláusula no contrato em que o permutante ou vendedor receberá uma Carta ou Seguro Fiança garantindo as unidades à serem recebidas ou o valor da transação em moeda corrente à ser recebido se as unidades referentes à permuta não forem entregues ao proprietário do terreno conforme o contrato. O Seguro é oneroso aos incorporadores que podem oferecer alguma resistência a oferecer essa garantia mas é imprescindível ao proprietário do terreno.
 

Impostos
Na permuta de um terreno por área construída só haverá incidência de impostos ao proprietário do terreno se este receber algum pagamento em moeda nessa transação imobiliária. Ou seja. O valor recebido em dinheiro será tributado com base na Lei específica. Portanto se a permuta for de terreno por área construída, não importa que valor sejam as unidades, ou de um imóvel construído por outro sem que haja pagamento em espécie na transação não haverá incidência de impostos ao proprietário do terreno. As novas unidades recebidas substituirão o terreno para efeito de impostos no valor declarado e contabilizado do terreno. Quando essas unidades recebidas forem vendidas sim haverá incidência de impostos.

Legislação: Lei  4.591/64

Créditos/Fontes: Recomendo a leitura dos artigos listados abaixo para uma melhor compreensão do assunto.

 
Tenho as melhores opções em imóveis da cidade para você.
C: 1518-F PB & 20020-F DF
WhatsApp & Telegram: +55 (83) 9.8877-5968